Última atualização: Novembro de 2026

1. Finalidade Exclusiva da Ferramenta

A plataforma Sentinella Control Parental é uma solução tecnológica desenvolvida estritamente para o controle parental legítimo (monitoramento de filhos menores de idade por parte de seus pais ou tutores legais) e para a gestão autorizada de dispositivos próprios.

2. Proibição de Uso Ilícito

É expressamente proibida a utilização do sistema para:

• Monitoramento ou rastreamento de pessoas adultas sem o seu consentimento prévio e expresso;
• Espionagem conjugal, empresarial ou de terceiros;
• Invasão de privacidade ou infração às leis de proteção de dados vigentes (como a LGPD e o Marco Civil da Internet).

3. Isenção Total de Responsabilidade Legal

Os desenvolvedores, proprietários e mantenedores do Sentinella Control Parental não possuem controle operacional sobre o uso final feito pelos utilizadores. Em nenhuma hipótese a equipe desenvolvedora será responsabilizada por qualquer dano, sanção criminal, cível ou administrativa resultante do uso inadequado, ilegal ou não autorizado do software por parte do utilizador.

4. Responsabilidade Exclusiva do Operador

O utilizador/operador assume total e exclusiva responsabilidade legal por todas as ações realizadas através do sistema, declarando possuir os direitos legais exigidos sobre o dispositivo monitorado.

5. Rescisão e Bloqueio de Acesso

Reservamo-nos o direito de suspender ou banir imediatamente qualquer conta ou licença ao identificar indícios de utilização ilícita ou violação destes termos, sem direito a qualquer reembolso.